LEI Nº 4.807, DE 9 DE ABRIL DE 2012

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Distrito Federal a proceder à incorporação dos imóveis que menciona ao patrimônio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a incorporar ao patrimônio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF os seguintes imóveis:

I – terreno do Centro Administrativo e Operacional do METRÔ-DF localizado no lote 155 da Avenida Jequitibá, em Águas Claras – DF, com área de 153.898,56m² (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e oito metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), consoante escritura de doação que a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP faz ao adquirente Distrito Federal, para uso do METRÔ-DF, registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis, no Livro de Registro de Escrituras nº 2, matrícula 145036;

II – terreno do Complexo de Manutenção do METRÔ-DF localizado no lote 16 da Rua Copaíba, em Águas Claras – DF, com área de 340.444,18m² (trezentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), consoante escritura de doação que a TERRACAP faz ao adquirente Distrito Federal, para uso do METRÔ-DF, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, no Livro de Registro de Escrituras nº 2, matrícula 145020.

Parágrafo único. Os bens a que se referem os incisos I e II são incorporados ao patrimônio do METRÔ-DF mediante lavratura de escritura pública e escritura declaratória de integralização de capital social, cabendo ao METRÔ-DF a convocação dos atos inerentes à formalização exigida pela Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                         Brasília, 9 de abril de 2012

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ